SmartServe

Termos de Utilização

O acordo entre si e a CODALMO quando usa o SmartServe. Escrito para se perceber à primeira, porque um contrato que só o autor entende não é um acordo.

Em vigor desde 4 de Setembro de 2026. Quando isto mudar de forma que lhe interesse, avisamos antes, dentro da app e por email.

01Com quem está a contratar

O SmartServe é explorado por CODALMO — COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, NIF 5002745240, com sede em Bairro e Rua Vila do Campismo, casa s/n.º, em frente à Escola Laura Vicunha, Município dos Navegantes, Benguela, Angola. Ao criar uma conta, aceita estes termos e a nossa Política de Privacidade.

02O que o serviço faz

Lemos as facturas que nos envia, por fotografia, ficheiro ou WhatsApp, e extraímos o que lá está: fornecedor, NIF, data, base, IVA. A partir daí montamos os mapas de IVA, os anexos do Modelo 7, sugerimos lançamentos contabilísticos e avisamos dos prazos.

Tudo isto é preparação. O que sai daqui é para ser revisto por quem assina.

03O que não faz, e de quem é a responsabilidade

Esta é a secção que lhe pedimos que leia mesmo que salte as outras.

Não emitimos documentos fiscalmente relevantes

Facturas, recibos, notas de crédito e autofacturas exigem software certificado pela AGT. Não somos esse software e não fingimos ser.

Não submetemos declarações em seu nome

A submissão no Portal do Contribuinte é do contribuinte e do seu contabilista. Preparamos o ficheiro; o botão de submeter é de quem responde por ele.

A responsabilidade fiscal é sua

A obrigação declarativa, o imposto devido e as coimas por atraso ou erro são do sujeito passivo. Um número que lhe mostramos é uma proposta de trabalho, não uma certificação.

A leitura automática erra

É por isso que existe uma fila de revisão e que cada valor lido aparece ao lado do documento original. Aprovar é um acto seu.

Quando dizemos que uma despesa não dá direito a dedução, dizemos qual o artigo em que nos baseámos. Se discordar do artigo, discorda do nosso resultado, e é o seu contabilista que decide.

04A sua conta

É responsável por quem entra na sua conta e pelo que essas pessoas fazem lá dentro. Quem convida colaboradores para entregarem facturas é quem responde por esses acessos, e pode retirá-los a qualquer momento.

Os dados que nos envia continuam a ser seus. Não os usamos para outro fim que não seja prestar-lhe o serviço.

05Preços, pagamento e ciclos

Os valores em vigor são os que estão na página de preços. Não os repetimos aqui: um preço escrito em dois sítios acaba sempre desactualizado num deles, e não queremos que esse seja o contrato.

Período experimental

Trinta dias sem custo, uma vez por conta. Não pedimos meio de pagamento para começar.

Ciclos

Mensal, semestral ou anual. O semestral tem desconto e o anual são doze meses cobrados como dez. Pagar adiantado custa menos porque adianta trabalho, não por promoção.

O preço fica preso à cobrança

O valor é fixado no momento em que a cobrança é emitida. Se o preço de tabela mudar, o seu período já emitido não muda com ele.

Falta de pagamento

A conta é suspensa, não apagada. Volta a ficar activa assim que o pagamento entrar, e os seus documentos continuam lá.

Cancelamento

Pode cancelar quando quiser e o acesso vai até ao fim do período já pago. Não devolvemos a parte não usada de um período. Está dito aqui e está dito no ecrã, antes do botão.

Os pagamentos são processados pela e-kwanza. Não vemos nem guardamos os dados do seu cartão ou da sua conta bancária.

06Interrupções e mudanças

Vamos manter o serviço de pé, mas não prometemos que nunca falhe: uma disponibilidade sem interrupções não é coisa que se possa prometer a sério. Quando houver manutenção programada, avisamos antes.

Se mudarmos estes termos de forma que lhe interesse (preço, âmbito, o que fazemos com os seus dados), avisamos antes de a mudança valer, e pode sair sem penalização.

07Limite da nossa responsabilidade

Respondemos pelo serviço que prestamos. Não respondemos por coimas, juros ou liquidações adicionais resultantes de declarações submetidas por si ou pelo seu contabilista, nem por decisões de negócio tomadas a partir do que aqui vir.

O limite da nossa responsabilidade é o valor que nos pagou nos doze meses anteriores ao facto. Nada nestes termos afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.

08Lei aplicável

Aplica-se a lei angolana. Para qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Benguela, com renúncia a qualquer outro. Mas fale connosco primeiro, que quase tudo se resolve por email.

Dúvidas sobre estes termos: apoio@smrtserve.com.

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