Política de Privacidade

O responsável pelo tratamento é a sociedade que explora o SmartServe:

Esta política é escrita nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, a Lei da Protecção de Dados Pessoais. A autoridade que a fiscaliza é a Agência de Protecção de Dados (APD), criada pelo Decreto Presidencial n.º 214/16, de 10 de Outubro.

Não invocamos o RGPD europeu: não é o regulamento que se aplica a uma empresa angolana a servir empresas angolanas, e citá-lo daria a impressão de garantias que não são as que a lei daqui exige.

Nada é recolhido «por precaução». Cada linha tem uma razão de ser:

Não recolhemos localização, contactos, nem histórico de navegação. Não há publicidade, não há SDK de terceiros a observar o que faz, e nada do que é seu é vendido, alugado ou cruzado com dados de fora.

Fora de Angola. A base de dados e os ficheiros originais estão alojados na Irlanda (região eu-west-1), em infraestrutura da Supabase, com encriptação em trânsito e em repouso.

Dizemo-lo à cabeça porque a Lei n.º 22/11 trata a transferência de dados pessoais para fora do país como um acto sujeito a regras próprias, incluindo autorização da APD. É uma obrigação nossa, não sua, e é a razão por que esta secção existe em vez de estar diluída noutra.

Só quem é preciso para o produto funcionar, e cada um só na parte que lhe compete:

A leitura por inteligência artificial merece uma frase própria: a fotografia da sua factura é enviada para o serviço da Google para ser lida. Não é usada para treinar modelos nem fica com eles depois de a resposta voltar.

Os documentos originais ficam enquanto a lei fiscal obrigar a conservá-los, e não enquanto durar a sua subscrição. O Decreto Presidencial n.º 71/25, no Art. 26.º, obriga o contribuinte a guardar os documentos, e um arquivo que desaparecesse com o fim de um pagamento seria uma armadilha em vez de um serviço.

Os dados de conta e de perfil ficam enquanto a conta existir. As conversas com o assistente ficam numa janela curta, o suficiente para uma pergunta se apoiar na anterior.

A Lei n.º 22/11 dá-lhe direitos que exercemos sem lhe perguntar porquê:

• Aceder: saber que dados seus temos, e obter uma cópia.
• Corrigir: se lemos mal um valor ou um nome, corrige-se. Aliás, é o que a fila de revisão faz todos os dias.
• Opor-se e eliminar: pedir que deixemos de tratar os seus dados e que os apaguemos.

O apagamento faz-se dentro da aplicação, no menu da sua fotografia, e é imediato. Antes de confirmar mostramos-lhe quantos documentos ficam conservados e ao abrigo de que artigo, em vez de recusar o pedido inteiro ou de o aceitar sem avisar. Por email, para apoio@smrtserve.com, respondemos em oito dias úteis.

Se achar que não cumprimos, pode reclamar junto da APD, em apd.ao. Preferíamos que falasse connosco primeiro, mas o direito é seu e não depende disso.

Isto não é uma formalidade: é uma decisão do produto. Quem entrega facturas vê as que entregou e mais nada. Os totais da empresa, os prazos, os documentos e o estado das declarações são de quem manda nela: o dono e quem trata das finanças.

O seu contabilista vê os dados da empresa que lhe confiou. É para isso que o contratou, e é ele quem aprova quem pode enviar documentos em nome dela.

O produto é para empresas e não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores; se souber que aconteceu, diga-nos e apagamos.